REGRAS DA NOVA LEI DE SEGURO DESEMPREGO - 13.134/2015.

O DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO DEPENDE DO ATENDIMENTO A ALGUMAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS:

a) Receber salários por uma certa quantidade de meses (mesmo de apenas um dia de salário), dentro de um determinado período, de 18, 12 ou 6 meses, conforme seja a 1ª, a 2ª ou a 3ª  solicitação do Seguro Desemprego: art. 3º da lei 13.134/2015.

b) Trabalhar certa quantidade de  ... Leia mais »